Artigo 1º do Decreto-Lei nº 711 de 29 de Julho de 1969
Revoga o Decreto-lei nº 620, de 10 de junho de 1969, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto-lei nº 620, de 10 junho de 1969 , e revigorados os preceitos por êle atingidos, com ressalva do que dispõe o artigo seguinte.