Artigo 5º, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 703 de 24 de Julho de 1969
Dispõe sôbre a alienação de imóveis residenciais, pela Coordenação do Desenvolvimento de Brasília - Codebrás.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Para efeito de aplicação de correção monetária a que se refere o Decreto-lei nº 19, de 30 de agôsto de 1966 , as prestações mensais de amortização e juros serão reajustadas 60 (sessenta) dias após cada aumento geral de vencimentos do servidor público federal, de acôrdo com a variação percentual das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
§ 1º
O primeiro reajustamento far-se-á de acôrdo com a variação percentual verificada entre a data da assinatura do contrato e a do primeiro aumento de vencimentos do servidor, adotando-se em cada um dos subseqüentes reajustamentos, a variação percentual ocorrido a partir do aumento de vencimentos imediatamente anterior.
§ 2º
O saldo devedor do preço da alienação será corrigido nas mesmas épocas do reajustamento das prestações correspondentes e obedecerá às mesmas proporções de acréscimo.