Artigo 4º do Decreto-Lei nº 700 de 24 de Julho de 1969
Dá nova redação ao item IV do artigo 3º do Decreto-lei nº 376, de 20 de dezembro de 1968
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação ao item IV do artigo 3º do Decreto-lei nº 376, de 20 de dezembro de 1968
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