Artigo 2º do Decreto-Lei nº 6.869 de 14 de Setembro de 1944
Modifica a redação do § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica a redação do § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940
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