Artigo 1º do Decreto-Lei nº 6.790 de 15 de Agôsto de 1944
Dispõe sôbre a aplicação do § 2º do art. 165 do Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O disposto no § 2º do art. 166 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) , com a redação dada pelo art. 12 do Decreto-lei nº 4.565, de 11 de agôsto de 1942, aplica-se a todos os casos previstos no art. 178 do Código Civil e aos demais casos de prescrição e prazos extintos previstos em lei.