Artigo 3º do Decreto-Lei nº 670 de 3 de Julho de 1969
Modifica e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto-lei entrará em vigor a 1º de outubro de 1969, revogadas as disposições em contrário.