Artigo 2º do Decreto-Lei nº 670 de 3 de Julho de 1969
Modifica e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o artigo 5º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969.
Modifica e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969.
Acessar conteúdo completoFica revogado o artigo 5º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969.