Artigo 2º do Decreto-Lei nº 669 de 3 de Julho de 1969
Exclui do benefício da concordata as emprêsas que exploram serviços aéreos ou de infra-estrutura aeronáutica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos casos em curso.