Artigo 4º do Decreto-Lei nº 6.637 de 28 de Junho de 1944
Altera a redação do item 13, do art. 12, do Decreto-Lei nº 300 de 24 de fevereiro de 1938.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a redação do item 13, do art. 12, do Decreto-Lei nº 300 de 24 de fevereiro de 1938.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.