Artigo 2º do Decreto-Lei nº 6.627 de 24 de Junho de 1944
Altera a redação da alínea d do art. 3º do Decreto-lei nº 2.066, de 7 de março de 1940.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a redação da alínea d do art. 3º do Decreto-lei nº 2.066, de 7 de março de 1940.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.