Artigo 17 do Decreto-Lei nº 66 de 21 de Novembro de 1966

O artigo 67 e seus parágrafos da Lei nº 3.807, passam a ter a seguinte redação: "Art. 67 . Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados sempre que fôr alterado o salário-mínimo. § 1º O reajustamento de que trata êste artigo vigorará sessenta dias após o término do mês em que entrar em vigor o nôvo salário-mínimo, arredondado o total obtido para a unidade de milhar de cruzeiros imediatamente superior. § 2º Os índices do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966, considerado como mês-básico o de vigência do nôvo mês-básico o de vigência do nôvo salário-mínimo. § 3º Nenhum benefício reajustado poderá ser superior a 10 (dez) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país, na data do início da vigência do reajustamento".