Artigo 3º do Decreto-Lei nº 6.541 de 29 de Maio de 1944
Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944
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