Artigo 2º do Decreto-Lei nº 652 de 25 de Junho de 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$12.304.800,00 (doze milhões, trezentos e quatro mil e oitocentos cruzeiros novos), destinado à Diretoria de Ensino aos Territórios e Fronteiras.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A despesa com a execução do presente Decreto-lei será atendida com recursos resultantes do cancelamento de igual quantia das dotações constantes da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968 , abaixo discriminadas:
| 5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura | |
| 5.05.02 | - Secretaria Geral | |
| 08.04.07.1.001 | - Expansão e Aperfeiçoamento Progressivo da Rêde de Ensino Primário nos Territórios Federais, destacando-se 2% para a Coordenação de Ensino dos Territórios | 6.500.000,00 |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.1.0 | -Subvenções Sociais | 709.300,00 |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 4.223.400,00 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações | 567.300,00 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente | 1.000.000,00 |
| 08.04.07.1.004 | - Auxílios para Construção e Instalação de Escolas Primárias ao longo das Fronteiras Nacionais, através de convênios gerais com governos estaduais, bem como convênios diretos com as Prefeituras Municipais localizadas na faixa dos 0 aos 150 quilômetros a dentro do Território Nacional | 2.804.800,00 |
| - Acre | 1.000.000,00 | |
| - Amazonas | 280.480,00 | |
| - Mato Grosso | 504.864,00 | |
| - Paraná | 252.432,00 | |
| - Rio Grande do Sul | 542.640,00 | |
| - Santa Catarina | 224.384,00 | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Pública | 2.804.800,00 |
| 03.04.07.1.005 | - Expansão e Aperfeiçoamento Progressivo da Rêde de Ensino Médio nos Territórios Federais, destacando-se 2% para a coordenação do Ensino dos Territórios | 3.000.000,00 |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.1.0 | - Subvenções Sociais | 709.300,00 |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 1.615.400,00 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações | 300.000,00 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente | 375.300,00 |