Artigo 1º do Decreto-Lei nº 652 de 25 de Junho de 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$12.304.800,00 (doze milhões, trezentos e quatro mil e oitocentos cruzeiros novos), destinado à Diretoria de Ensino aos Territórios e Fronteiras.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, a favor da Diretoria de Ensino dos Territórios e Fronteiras, o crédito especial de NCr$12.304.800,00 (doze milhões, trezentos e quatro mil e oitocentos cruzeiros novos) destinado a atender despesas com sua implantação e funcionamento, a seguir discriminado:
| 5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura | |
| 5.05.48 | - Diretoria de Ensino dos Territórios e Fronteiras | |
| 08.01.07.2.230 | - Supervisão e Coordenação do Ensino dos Territórios e Fronteiras | 274.144,00 |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil | 78.904,00 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 9.000,00 |
| 3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros | 101.855,20 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 4.500,00 |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 | - Investimentos | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas | 5.000,00 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 43.100,00 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 31.784,80 |
| 08.04.07.1.001 | - Expansão e Aperfeiçoamento Progressivo da Rêde de Ensino Primário nos Territórios Federais | 6.370.000,00 |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.1.0 | - Subvenções Sociais | 709.300,00 |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferencias de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 4.223.400,00 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações | 567.300,00 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente | 870.000,00 |
| 08.04.07.1.004 | - Auxílio para Construção e Instalação de Escolas Primárias ao longo das fronteiras nacionais através de convênios gerais com govêrnos estaduais bem como convênios diretos com as Prefeituras Municipais localizadas na faixo dos 0 aos 150 km a dentro do Território Nacional | 2.720.656,00 |
| - Acre | 1.000.000,00 | |
| - Amazonas | 266.065,60 | |
| - Mato Grosso | 483.718,08 | |
| - Paraná | 238.859,04 | |
| - Rio Grande do Sul | 520.360,80 | |
| - Santa Catarina | 211.652,48 | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 2.720.656,00 |
| 08.04.07.1.005 | - Expansão e Aperfeiçoamento Progressivo da Rêde de Ensino Médio nos Territórios Federais | 2.940.000,00 |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.1.0 | - Subvenções Sociais | 709.300,00 |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 1.615.400,00 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações | 240.000,00 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente | 375.300,00 |