Artigo 2º do Decreto-Lei nº 650 de 25 de Junho de 1969
Decreto nº 66.103, de 1970
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto nº 66.103, de 1970
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