Artigo 3º do Decreto-Lei nº 6.474 de 5 de Maio de 1944
Altera o disposto no art. 3º, inciso e do Decreto-Lei n.º 5.460, de 5 de maio de 1943.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o disposto no art. 3º, inciso e do Decreto-Lei n.º 5.460, de 5 de maio de 1943.
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