Artigo 2º do Decreto-Lei nº 647 de 23 de Junho de 1969
Autoriza o poder executivo a abrir ao Ministério dos Transportes em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o crédito especial de NCr$ 4.915.000,00 para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.17.00, a saber:
| NCr$ | ||
| 5.17.00 | - Ministério dos Transportes | |
| 5.17 03 | - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) Departamento Nacional de Estradas de Ferro | |
| 15.05.19.1.026 | - Construção do Trecho Jundiapeba - Ribeirão Pires (Anel Ferroviário de São Paulo - Capital) | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas(...) | 1.850.000,00 |
| 15.05.19.1.027 | - Unificação e Recomendação dos Transportes Suburbanos da Guanabara (construção de um viaduto em Nova Iguaçu no Bairro do km 11 - NCr$ 500.000,00) | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferência de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas (...) | 500.000,00 |
| 15.05.19.1.029-A | - Construção do Trecho Jequié-Campinho | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas(...) | 500.000,00 |
| 15.05.19.1.029-C | - Construção do Trecho Roca Sales - Passo Fundo | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas(...) | 2.065.000,00 |
| 4.915.000,00 |