Artigo 2º do Decreto-Lei nº 635 de 18 de Junho de 1969
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretária de Viação e Obras, o crédito especial de NCr$ 7.447.930,77 para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior serão obtidos na forma do item III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , pela anulação parcial de igual valor nas dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento do Distrito Federal (Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968).
| NCr$ | ||
| Secretaria de Viação e Obras | ||
| 40.0.00 | - Despesa de Capital | |
| 43.0.00 | - Transferências de Capital | |
| 43.2.00 | - Auxílios para Obras Públicas | |
| 43.2.03 | - Entidades do Distrito Federal Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (...) | 7.341.930,77 |
| 43.4.00 | - Auxílios para Inversões Financeiras | |
| 43.4.03 | - Entidades do Distrito Federal Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP(...) | 106.000,00 |
| 7.447.930,77 |