Artigo 4º do Decreto-Lei nº 6.340 de 11 de Março de 1944
Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
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