Artigo 1º do Decreto-Lei nº 626 de 12 de Junho de 1969
Dispõe sôbre a liquidação de débitos de produtores rurais para com o FUNRURAL e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica facultado aos produtores rurais liquidar, na forma do presente Decreto-lei, seus débitos para com o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), anteriores à vigência do Decreto-lei nº 276, de 28 de fevereiro de 1967.