Artigo 3º do Decreto-Lei nº 6.233 de 2 de Fevereiro de 1944
Prorroga o prazo previsto no art. 159 do decreto-lei nº 5.893, de 19 de outubro de 1943.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Prorroga o prazo previsto no art. 159 do decreto-lei nº 5.893, de 19 de outubro de 1943.
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