Artigo 62 do Lei Orgânica do Ensino Comercial | Decreto-Lei nº 6.141 de 28 de dezembro de 1943
Lei Orgânica do Ensino Comercial.
Acessar conteúdo completoArt. 62
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
