Artigo 3º do Decreto-Lei nº 5.989 de 11 de Novembro de 1943
Dá nova redação e revoga artigos do decreto‑lei n. 4.014, de 13 de janeiro de 1942
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.