Artigo 2º do Decreto-Lei nº 5.989 de 11 de Novembro de 1943
Dá nova redação e revoga artigos do decreto‑lei n. 4.014, de 13 de janeiro de 1942
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados o § 2º do art. 17 e o art. 21 do decreto‑lei n. 4.014, de 13 de janeiro de 1942 .