Artigo 2º do Decreto-Lei nº 591 de 19 de Maio de 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de NCr$ 30.000,00 para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.01.00, a saber:
| NCr$ | ||
| 4.00.00 | - Poder Judiciário | |
| 4.01.00 | - Supremo Tribunal Federal | |
| 01.06.02.1.001 | - Obras complementares no Prédio do Supremo Tribunal Federal | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 | - Investimentos | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas (...) | 30.000 00 |