Artigo 9º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 579 de 30 de Julho de 1938

Organiza o Departamento Administrativo do Serviço Público, reorganiza as Comissões de Eficiência dos Ministérios e dá outras providências.

Os Diretores de Divisão, sob a presidência do Presidente, constituirão um Conselho Deliberativo.

O Presidente, quando for necessário e se tratar de assuntos de grande relevância, convocará o Conselho Deliberativo.