Artigo 10º do Decreto-Lei nº 5.666 de 15 de Julho de 1943
Esclarece e amplia o decreto-lei n. 4.120, de 21 fevereiro de 1942, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 10
O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.