Artigo 2º do Decreto-Lei nº 560 de 29 de Abril de 1969
Dá nova redação aos artigos 3º e 4º, caput, da Lei nº 5.449 de 4 junho de 1968,
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.