Artigo 2º do Decreto-Lei nº 550 de 11 de Julho de 1938
Modifica o art. 25 da Lei n. 192, de 17 de janeiro de 1938.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se: as disposições em contrário.
Modifica o art. 25 da Lei n. 192, de 17 de janeiro de 1938.
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