Artigo 2º do Decreto-Lei nº 5.432 de 25 de Abril de 1943
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 à verba que especifica
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decretolei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.