Artigo 3º do Decreto-Lei nº 543 de 18 de Abril de 1969
Aprova Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, em 16 de junho de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.