Artigo 2º do Decreto-Lei nº 543 de 18 de Abril de 1969
Aprova Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, em 16 de junho de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Após o depósito do instrumento brasileiro de Ratificação dos Atos acima referidos, o texto dos mesmos será promulgado por decreto.