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Artigo 1º, Alínea b do Decreto-Lei nº 543 de 18 de Abril de 1969

Aprova Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, em 16 de junho de 1966.

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Art. 1º

São aprovados os seguintes Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, a 16 de junho de 1966, e assinados pelo Brasil:

a

Convênio da União Postal das Américas e Espanha;

b

Acôrdo sôbre Encomendas Postais.

Art. 1º, b do Decreto-Lei 543 /1969