Artigo 1º, Alínea a do Decreto-Lei nº 543 de 18 de Abril de 1969
Aprova Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, em 16 de junho de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São aprovados os seguintes Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, a 16 de junho de 1966, e assinados pelo Brasil:
a
Convênio da União Postal das Américas e Espanha;
b
Acôrdo sôbre Encomendas Postais.