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    3. Decreto-Lei 535 de 17 de Abril de 1969

    Coração para favoritarDecreto-Lei 535 de 17 de Abril de 1969

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o artigo 1º do Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

    Brasília, 17 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


    Art. 1º

    É aprovada a reforma do ex-soldado Dilson Alves Nogueira, tornando-se definitivo o ato praticado em 15 de setembro de 1967, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do artigo 73, § 7º, da Constituição pelo Presidente da República, em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 16, de 6 de setembro de 1967, do Ministro do Exército.

    Art. 2º

    Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    A. Costa e Silva Aurélio de Lyra Tavares

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.1969