Artigo 3º do Decreto-Lei nº 529 de 11 de Abril de 1969
Reabre os prazos previstos no § 2º do artigo 19 e no artigo 21, da Lei número 4.119, de 27 de agôsto de 1962.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.