Artigo 3º do Decreto-Lei nº 527 de 11 de Abril de 1969
Dispõe sôbre remissão de créditos tributários relativos ao impôsto de renda.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sôbre remissão de créditos tributários relativos ao impôsto de renda.
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