Artigo 1º do Decreto-Lei nº 522 de 7 de Abril de 1969
Revoga o Decreto-lei nº 3.172, de 3 de abril de 1941.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É revogado o Decreto-lei nº 3.172, de 3 de abril de 1941 , que regula o cosseguro no ramo incêndio.
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