Decreto-Lei nº 5.213 de 21 de Janeiro de 1943
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica o art. 16 da lei sobre a organização e proteção da família.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
Art. 1º
O art. 16 do decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação : Art. 16 O filho natural, enquanto menor, ficará sob o poder do progenitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai, salvo se o juiz decidir doutro modo, no interesse do menor.
Art. 2º
O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GETULIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.1943