Artigo 1º do Decreto-Lei nº 5.187 de 13 de Janeiro de 1943
Modifica o art. 17 da lei sobre a organizarão e proteção da família
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 17 do decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941 , passa a vigorar com a seguinte, redação: " Art. 17 À brasileira, casada com estrangeiro sob regime que, exclua a comunhão universal, caberá, por morte do marido, o usufruto vitalício de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou do marido, e de metade, se vão os houver."