Artigo 7º do Decreto-Lei nº 516 de 7 de Abril de 1969

Os regimes jurídicos, administrativo, financeiro e operacional do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, instituídos a partir do Decreto nº 57.003, de 11 de outubro de 1965 , modificado pelo Decreto nº 57.276, de 17 de novembro de 1965 , assim como as Resoluções do Grupo Executivo os atos praticados pela Superintendência Executiva, são ratificados, para todos os efeitos, ficando revogado o Decreto-lei nº 135, de 2 de fevereiro de 1967 , exceto quanto ao seu artigo 6º , cujos efeitos são prorrogados na forma dêste artigo.