Artigo 2º do Decreto-Lei nº 511 de 20 de Março de 1969
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País.
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