Artigo 1º do Decreto-Lei nº 5.042 de 4 de dezembro de 1942
Prorroga por mais 60 dias, somente em relação ao art. 50 do decreto n.º 1.137, de 7 de outubro de 1936, o prazo de que tratam os Decretos-Leis nºs. 4.333, 4.519, 4.649 e 4.780, respectivamente, de 23 de maio, 24 de julho, 2 de setembro e 2 de outubro de 1942.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado por mais sessenta (60) dias, somente em relação ao art. 50 do decreto n.º 1.137, de 7 de outubro de 1936 , o prazo a que se referem os decretos-leis nºs. 4.333 , 4.519 , 4.649 e 4.780 , respectivamente, de 23 de maio, 24 de julho, 2 de setembro e 2 de outubro de 1942. (Vide Decreto nº 5.257, de 1943) (Vide Decreto nº 5.641, de 1943) (Vide Decreto nº 6.200, de 1944)