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Coração para favoritarDecreto-Lei 4.914 de 31 de Outubro de 1942

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1942, 121º da lndependência e 54º da República.


Coração para favoritar

Art. unico



Getulio Vargas. Eurico G. Dutra.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942