Artigo 9º do Decreto-Lei nº 491 de 5 de Março de 1969
Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O Ministro da Fazenda baixará os atos necessários para regular disciplinar a aplicação do artigo anterior.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
