Artigo 10º do Decreto-Lei nº 491 de 5 de Março de 1969

Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao artigo 58, da Lei nº 5.025, de 10 de junho ele 1966 : " Parágrafo único . É o Poder Executivo autorizado a estender a isenção de que trata êste artigo às embarcações marítimas estrangeiras que demandarem portos nacionais".^[][]