Artigo 2º do Decreto-Lei nº 485 de 3 de Março de 1969

Autoriza o Ministro de Estado da Fazenda a conceder à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - remissão de tributos federais.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.