Artigo 68, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 483 de 8 de Junho de 1938

Considera-se interno e é regido pelo presente Código, todo transporte em que, de acordo com o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto do destino, haja ou não interrupção ou baldeação, estejam situados em território nacional.