Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 4.804 de 6 de Outubro de 1942

Cria, na Imprensa Nacional, uma escola de aprendizagem de artes gráficas e dá outras providências.

Os preceitos relativos à organização da escola serão fixados em regulamento.

O regulamento será submetido à aprovação do Presidente da República por intermédio do Ministro da Educação e Saude.