Artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.718 de 21 de Setembro de 1942
Revoga o art. 15 da lei n. 420, de 10 de abril de 1937, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o art. 15 da lei n. 420, de 10 de abril de 1937.
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